Prazos em dias úteis: o erro de contagem que custa o recurso

Tempestividade é matéria de ordem pública — e a conta de prazo erra fácil. O art. 219 do CPC manda contar só os dias úteis; o recesso forense (20/12 a 20/01, art. 220) suspende; feriados nacionais e forenses entram; e a Fazenda, o MP e a Defensoria têm prazo em dobro (arts. 180, 183 e 186).

Os pontos que escapam

• Termo inicial. A publicação é o 1º dia útil após a disponibilização; o prazo começa no dia útil seguinte (arts. 224 e 231).
• Recesso forense. Prazo que atravessa 20/12–20/01 fica suspenso.
• Dobra. Uma parte com prerrogativa muda o vencimento de todos no polo.
• Penal é diferente. No processo penal, a contagem é em dias corridos (art. 798 do CPP).

Por que deixar a conta com o sistema

O LLM erra contagem; o código não. Na Argora, você informa a data de intimação e o sistema calcula o vencimento de forma determinística — descontando fins de semana, feriados nacionais e recesso, e aplicando a dobra quando há Fazenda/MP/Defensoria. O lembrete fica: confira os feriados locais do seu tribunal.